Termos e condições de uso do site

O presente Termos e Condições de Uso aplicam-se aos internautas que utilizam o site www.lojacaocidadao.com.br para adquirir produtos oferecidos no site através da empresa PETCOMEX COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA , CNPJ 23.045.310/0001-28, São Paulo – São Paulo.

Ao navegar neste site, o visitante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso que o regem e todos os outros alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados nos referidos Termos.

1. Definições

Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente Termos e Condições de Uso do site lojacaocidadao.com.br, terão os seguintes significados:

• Internautas: todos aqueles que de alguma forma acessam o site lojacacidadao.com.br, clientes ou não;

• Clientes: todas as pessoas que adquiriram os produtos oferecidos pelo site lojacaocidadao.com.br, pagos ou não.

• Usuários: todas as pessoas que se cadastram no site lojacaocidadao.com.br e recebem uma

conta de acesso individual e exclusiva.

• Conta de Acesso: Cadastro formado pelo e-mail, único e intransferível para cada Usuário do site, que dará permissão ao Usuário de realizar compras.

2. Quem pode se cadastrar?

a. Para ser um Usuário do site lojacaocidadao.com.br basta que o Internauta preencha o formulário de cadastro disponível no site.

b. O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do Usuário.

c. O Usuário que se cadastrar no site lojacaocidadao.com.br utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

3. Cadastro, Conta de Acesso, E-mail, Senha e Segurança

a. Para que o Usuário possa concluir sua compra, faz-se necessário o cadastramento no site lojacaocidadao.com.br. Ao realizar uma compra, o cadastro é feito automaticamente através do e-mail do Usuário.

b. Caso o site lojacaocidadao.com.br constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do Usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.

c. A qualquer momento o site lojacaocidadao.com.br poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência. Cadastro em duplicidade feito por um mesmo Usuário poderão também sofrer cancelamento.

d. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedado aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

e. O Usuário será o único responsável por sua conta e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso.

f. O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente o site lojacaocidadao.com.br sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

g. O site lojacaocidadao.com.br não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou Clientes por e-mail, em hipótese alguma.

4. Informações

O site lojacaocidadao.com.br envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar em seu site precisas, atualizadas e completas, o quanto possível.

O Usuário é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no site lojacaocidadao.com.br e adotar o navegador de sua preferência conforme padrão HTML utilizado.

5. Privacidade de nossos visitantes

O site lojacaocidadao.com.br possui política expressa sobre Privacidade dos dados obtidos por meio do site. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso do site lojacaocidadao.com.br e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitar com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com especificidade.

6. Utilização do Site lojacaocidadao.com.br e de seus links

Publicação de Comentários: O site lojacaocidadao.com.br permite que seus Usuários e Clientes expressem suas opiniões referentes aos produtos oferecidos por seus fornecedores, bem como sobre os produtos que foram adquiridos ou que já conheçam. Tais opiniões não devem ser tomadas como manifestação oficial do site lojacaocidadao.com.br a respeito deles, mas, como uma declaração de experiência do próprio Usuário feita de forma espontânea e colaborativa.

Para comentar é indispensável à realização de cadastro no site lojacaocidadao.com.br.

É recomendável, portanto, que os Usuários e Clientes utilizem a publicação de comentários de maneira ponderada e restrita à avaliação pessoal de produtos. Lembramos que o conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do Usuário.

O site lojacaocidadao.com.br não se responsabilizará pelo conteúdo de nenhum comentário, os quais não serão revisados proativamente. Entretanto, se necessário, o site lojacaocidadao.com.br se reserva ao direito de reprovar, restringir ou eliminar comentários em desacordo com o propósito de avaliação de produtos, a seu critério, ou que contenham:

• Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

• Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

• Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

• Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

• Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

• Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

• Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

• Atividade comercial, promocional ou que sugira o exercício da atividade econômica própria ou de terceiros;

• Erros ou suspeita de equívocos.

A recorrência do descumprimento das regras expostas ou o exercício de ilegalidades possibilitam ao site lojacaocidadao.com.br, a qualquer tempo e de maneira unilateral, o cancelamento da conta de acesso do Usuário, sem necessidade de aviso prévio ou direito a indenização, sob qualquer pretexto.

Uso de links. Em nenhuma hipótese o site lojacaocidadao.com.br será responsável pelo acesso a links nele indicados, sobretudo dos produtos oferecidos pelos fornecedores, da mesma forma que os atos praticados por Usuários que tenham por base informações obtidas nos links. O site lojacaocidadao.com.br não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas políticas e práticas de privacidade dos Portais acessados através dos citados links.

7. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão Loja da Cão Cidadão como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do site lojacaocidadao.com.br, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use através de sua conta são de propriedade da Petcomex e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia autorização por escrito.

Ao acessar a página do site lojacaocidadao.com.br, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site lojacaocidadao.com.br. O simples acesso ao site lojacaocidadao.com.br não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito da Petcomex.

É permitido fazer somente o arquivo temporário do site lojacaocidadao.com.br, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo. São igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, etc., total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente site, sem prévia e expressa autorização da Petcomex, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Petcomex.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do site lojacaocidadao.com.br, tanto de caráter civil quanto criminal.

Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Petcomex.

A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao Usuário por alguma razão, salvo se mediante prévia autorização por escrito da Petcomex, conforme o caso.

A utilização do material não autoriza o Usuário a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a ética, a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

A eventual retirada de qualquer anúncio, artigo, vídeo, notícia ou fotografia reproduzido pelo site lojacaocidadao.com.br em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pelo site lojacaocidadao.com.br a direito de terceiro ou de possuir culpa sobre o ocorrido.

As fotos e imagens utilizadas no site lojacaocidadao.com.br podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

8. Responsabilidades do Usuário

O site lojacaocidadao.com.br adota todas as medidas para informação e segurança de seus Usuários. Assim, o Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no site lojacaocidadao.com.br e daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.

O Usuário é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar no site lojacaocidadao.com.br. O Usuário SE COMPROMETE A INDENIZAR a Petcomex por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos e Condições de Uso do site do lojacaocidadao.com.br

9. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

A Petcomex utiliza em seu site as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o site lojacaocidadao.com.br pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, a Petcomex advertirá previamente as interrupções do funcionamento de seu site lojacaocidadao.com.br aos seus Usuários.

A Petcomex se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site lojacaocidadao.com.br.

A Petcomex não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio site lojacaocidadao.com.br, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).

A Petcomex não se responsabiliza por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos produtos, inclusive aos preços informados no site lojacaocidadao.com.br. Em caso de erro, o cliente será comunicado via e-mail, telefone ou através do SAC sobre o cancelamento de seu pedido. No caso de cancelamento do pedido, a operação será anulada e os valores eventualmente pagos pelo cliente serão devolvidos pela Petcomex.

As promoções, parcerias ou descontos contidos em nosso site lojacaocidadao.com.br não serão cumulativos, ou seja, diante de duas ou mais promoções ou descontos será necessário optar por aquela(e) que melhor lhe convém, isentando a Petcomex de qualquer responsabilidade nesse sentido.

A Petcomex não se responsabiliza por eventuais produtos pessoais devolvidos erroneamente juntamente com os produtos do site lojacacidadao.com.br adquiridos através do site do lojacaocidadao.com.br em caso de troca, substituição ou arrependimento de compra.

Ao solicitar devolução do produto, verifique se existe algum item pessoal que foi utilizado como teste, para evitar que seja encaminhado juntamente com o item objeto de devolução ao Centro de Distribuição. Se houver dúvida sobre o que foi encaminhado, por favor, contate-nos através do SAC: 3995-9082 |sac@lojacaocidadao.com.br.

Destacamos que a Petcomex não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento de realização da compra pois trata-se de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo Cliente no momento da compra. Informamos também que a Petcomex não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e de outros motivos da eventual reprovação. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, por favor, entre em contato com a administradora do cartão utilizado no momento da compra para solucionar esse incidente.

Do mesmo modo, a Petcomex não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia, etc. que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site da lojacaocidadao.com.br, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.

10. Condições Comerciais

Processo de compra

Somente poderão fazer uso e adquirir produtos divulgados no site lojacaocidadao.com.br pessoas físicas ou jurídicas capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, de acordo com a Lei Brasileira e demais regulamentações internacionais que possam ser aplicáveis com o respectivo cadastro e criação de conta de acesso.

Meios de pagamento e reembolso de valores

Caso o Usuário opte pelo boleto bancário e o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento do título o pedido será automaticamente cancelado.

O site lojacaocidadao.com.br disponibiliza a reimpressão de boletos caso haja problemas no momento da impressão ou da compra. Basta acessar o Menu Pedidos e, ao lado do pedido realizado com a opção de boleto acesse o link para reimpressão e clique em "Imprimir 2a via do boleto".

Se preferir os Clientes podem pagar também utilizando cartão de crédito.

O Usuário deve ficar atento a todos os detalhes do pagamento no momento da compra pois, mesmo após o fechamento do pedido será possível a alteração da forma de pagamento caso o uso de Cartão de Crédito não tenha sido bem sucedido e o Usuário deseje pagar de outro modo.

Destacamos que o site lojacaocidadao.com.br não solicita senha e dados de cartão de crédito aos seus clientes.

Da entrega, troca e devolução dos produtos

A Petcomex possui política apartada para entrega, troca e arrependimento das compras realizadas, acessível no site lojacaocidadao.com.br.

11. Modificações destes Termos e Condições

Os Termos e Condições de Uso do site do lojacaocidadao.com.br estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Petcomex se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no site. Caso os

Usuários e Clientes não estejam de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do site lojacaocidadao.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o site lojacaocidadao.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

Ao navegar por este site lojacaocidadao.com.br, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do site lojacaocidadao.com.br que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar este no site lojacaocidadao.com.br.

12. Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O Usuário autoriza expressamente a Petcomex a comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é o site lojacaocidadao.com.br.

A Petcomex e o site lojacaocidadao.com.br tem como base o horário oficial de Brasília. .

A Petcomex empresa que respeita seu consumidor, disponibilizando a seus clientes canais de Atendimento para tratamento eficiente de dúvidas, reclamações e sugestões, sempre em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) e à legislação em vigor. Além disso, a Petcomex reafirma seu compromisso de cooperação com as autoridades e demais órgãos públicos, assegurando a seriedade no uso da Internet no Brasil e o fomento ao crescimento do Comércio Eletrônico. .

13. Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os Usuários do site lojacaocidadao.com.br se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. .

14. Dúvidas

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato pelo telefone (11) 3995-9082 que atende de segunda a sexta, das 9h às 18h, exceto feriados ou via e-mail: sac@lojacaocidadao.com.br.

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